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    Crédito à Habitação Novas Regras 2018

    A ERA-Albufeira fez uma compilação das principais alterações a ter em conta por quem quiser recorrer a empréstimo para a compra de casa.

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    Crédito à Habitação - Novas Regras a partir de 01 de Janeiro de 2018.

    Saiba quais as condições(direitos e deveres) para o crédito à habitação.

    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 que transpõe para a legislação nacional a diretiva europeia relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação há regras que vão mudar no dia 1 de janeiro de 2018.

    Ficha normalizada

    A (FIN) Ficha normalizada é substituída pela (FINE) Ficha de Informação Normalizada Europeia.

    O FINE deve ser entregue pelas instituições bancárias aos clientes antes da assinatura do contrato de empréstimo e aqui devem constar todos os dados relativos ao crédito – como a taxa de juro ou o spread aplicados, mas também outros encargos cobrados pelo banco.

    Esta ficha tem de incluir, igualmente, todos os aspetos relativos ao dever de assistência ao consumidor.

    Publicidade transparente

    Passa a ser obrigatório o Banco comunicar tudo sobre ofertas de crédito deve indicar a Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) do contrato de crédito a que se refere.

    Sempre que indique uma taxa de juro ou outros valores relativos ao custo do crédito, a publicidade deve incluir informações normalizadas nos termos do novo diploma, como o montante do empréstimo a que se refere, o prazo e número de prestações, a Taxa anual nominal (TAN) e se esta é fixa ou variável.

    Cálculo da TAEG

    A determinação desta taxa passa a ter de utilizar uma fórmula matemática fixada pelo novo diploma e que tem por base o custo total do crédito para o consumidor.

    Este cálculo passa a incluir os custos de abertura e manutenção de uma conta específica e os custos de utilização de um meio de pagamento,-

    Período de reflexão

    Os clientes terão um prazo de 30 dias para assinarem o contrato de crédito. Durante este tempo é suposto os clientes se informarem e procurarem alternativas junto de outras instituições de crédito para que a decisão final seja mais esclarecida.

    Mesmo que já tenham tomado a sua decisão, o contrato de crédito à habitação não pode ser assinado durante os primeiros 7 dias após a apresentação da mesma.

    Proteção para o fiador

    Os fiadores gozam igualmente do Período de Reflexão, e o Banco deverá fornecer uma minuta do contrato de crédito. A banca terá de prestar todas “as explicações adequadas” ao fiador.

    Serviços dependentes do crédito

    A contratação de seguro de vida do consumidor e de outros intervenientes no contrato e de seguro sobre o imóvel em reforço da garantia de hipoteca, o Banco é obrigado a informar o cliente.

    Venda executiva ou dação:

    O contrato poderá, da mesma forma, explicitar que “a venda executiva ou dação em cumprimento do imóvel na sequência de incumprimento do contrato de crédito, pelo mutuário, o exonera integralmente e extingue as respetivas obrigações no âmbito do contrato, independentemente do produto da venda executiva ou do valor atribuído ao imóvel para efeitos da dação em cumprimento ou negócio alternativo”.

    Perfil de risco do cliente

    O diploma exige uma melhor avaliação do perfil de risco do cliente para garantir que este pode, de facto, pagar o empréstimo.

    “A avaliação de solvabilidade deve basear-se em informação necessária, suficiente e proporcional sobre os rendimentos e as despesas do consumidor e outras circunstâncias financeiras e económicas que lhe digam respeito”, lê-se na legislação.

    Avaliações independentes

    A avaliação do imóvel deve ser efetuada através de perito avaliador independente e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e o consumidor pode requerer uma segunda avaliação.

    Se esta for da iniciativa do banco, não pode ser cobrado qualquer encargo ao cliente.

    Estas são as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº74-A/2017.


    Se tiver alguma dúvida sobre Crédito à Habitação, não hesite em contactar a ERA-Albufeira, temos muito gosto em ajudar.
      

    10-07-2017